Thomas Victor Conti
CONTI, Thomas Victor. Análise de Impacto Regulatório: razões e consequências. In: ARAUJO, Luiz Nelson Porto; DUFLOTH, Rodrigo V. (Orgs.). Ensaios em Law & Economics. São Paulo: Liberars, 2019, p. 395–406.
Publication year: 2019

Resumo

A necessidade de avaliarmos as consequências de regulações e políticas públicas tem se feito mais presente no país nos últimos anos mediante positivação de dispositivos jurídicos importantes para esse fim. Neste capítulo, situo a Análise de Impacto Regulatório (AIR) dentro dos marcos teóricos e metodológicos da Análise Econômica do Direito (AED): custo de oportunidade, distinção positivo-normativo, eficiência, e alguns resultados empíricos que a AIR trouxe para o desenvolvimento. A sintonia entre os métodos e pressupostos da AED, os métodos exigidos pelos critérios internacionais mais rigorosos de AIR e os bons resultados que a AIR tem trazido ao redor do mundo apontam para um crescimento de ambas nos próximos anos.

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