Justus, Marcelo; Conti, Thomas V.
Economic Analysis of Law Review 8 (1): 277–90.
Publication year: 2017

Abstract

On October 5, 2016, the Brazilian Federal Supreme Court decided that imprisonment of convicts in second-instance before the res judicata does not affect article 283 of the Penal Code. The objective of this study is to analyze, without judging the constitutionality of the novel juridical act, the hypothesis that “the possibility of imprisonment of convicts in second instance was a correct decision to reduce crime and its social cost”. This hypothesis is not rejected pursuant to the economic theory of crime.

Resumo

No dia 5 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que a prisão de condenados em segunda instância antes da res juricata não afeta o artigo 283 do Código do Processo Penal. O objetivo deste estudo é analisar, sem julgar a constitucionalidade do novo ato jurídico, a hipótese que “a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância foi uma decisão correta para reduzir o crime e seu custo social”. Esta hipótese não é rejeitada do ponto de vista da teoria econômica do crime.

Para citação:

Formato ABNT

JUSTUS, M.; CONTI, T. V. An economic approach on imprisonment of second-instance convicts: the case of Brazil. Economic Analysis of Law Review, v. 8, n. 1, p. 277–290, 2 ago. 2017.
Formato Chicago
Justus, Marcelo, and Thomas Victor Conti. “An Economic Approach on Imprisonment of Second-Instance Convicts: The Case of Brazil.” Economic Analysis of Law Review 8, no. 1 (August 2, 2017): 277–90.

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Tenho 27 anos, possuo Mestrado e Graduação em Economia e sou doutorando em Economia pela Unicamp. Trabalho como professor e assistente de coordenação na Especialização em Direito e Economia (Law & Economics), também na Unicamp. Meu objeto de pesquisa é a relação entre Economia e Violência, o qual analiso sob diferentes abordagens. Adicione-me no Academia.Edu e no Researchgate para acompanhar meus trabalhos acadêmicos. Na página Publicações aqui do site estão listados meus trabalhos conclusos e em andamento.

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