Analisamos os possíveis impactos jurídico-econômicos da decisão sobre a legalidade ou ilegalidade do sistema de reajuste de planos de saúde por grupos de faixa etária, atualmente em sede de recursos repetitivos no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por meio deste parecer, demonstramos os fundamentos econômicos e atuariais que justificam a cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade conforme mudanças de faixa etária. Adicionalmente, explicamos o dano econômico para consumidores, operadoras e a população em geral que decorreriam de uma eventual declaração de ilegalidade do sistema de reajuste por faixa etária.

Introdução

I Validade da cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

II Efeitos de 1ª ordem: Prejuízos ao consumidor na eventualidade de decisão pela ilegalidade do sistema de reajuste por faixa etária

III Efeitos de 2ª ordem: Prejuízos ao sistema público de saúde e à oferta privada de serviços de saúde em geral

Conclusões

Bibliografia

Thomas Conti

Doutor em Economia, professor do Insper e pesquisador do IDP-SP. Sócio e CEO da AED Consulting. Desde 2013 faço divulgação científica neste blog e nas redes sociais por paixão e convicção. Defendo políticas públicas baseadas em evidências e os princípios éticos do humanismo secular.