Há um elefante na sala das notícias sobre a negociação entre governo brasileiro, AstraZeneca, e um grupo desconhecido de empresas brasileiras interessadas em adquirir vacinas. Neste texto organizo as informações públicas sobre o tema e levanto a hipótese de que o Governo Federal pode ter aplicado uma “Pedalada das Vacinas” com desvio de finalidade de 16,5 milhões a 33 milhões de doses de vacinas e movimentando até R$4,3 bilhões de reais. Ao final do texto deixo três perguntas que estão em aberto e precisam de explicação urgente do governo e no meu entendimento tanto a imprensa quanto os parlamentares precisam cobrar explicações.

O raciocínio aqui levantado está dividido em três partes. Primeiro explico o contexto das negociações por doses de vacinas contra a Covid-19 no mundo, em seguida organizo as informações que temos sobre essa negociação do setor privado brasileiro para compra de vacinas, e na parte final sintetizo as lacunas dessa história que não parece parar de pé. Vamos começar pelo contexto.

O Contexto da “Pedalada”

O contexto da “pedalada” é o de intensa demanda internacional por vacinas. Todos os grandes laboratórios já estão com doses alocadas para governos pelo mundo todo. A compra ser feita por governos – em geral nacionais – é exigida também pelos próprios laboratórios, que nessa fase inicial de distribuição de doses não estão negociando diretamente com o setor privado.

O preço de cada dose de vacina teve margem de variação quando da negociação inicial de vacinas. Alguns países que contribuíram com recursos para a pesquisa das vacinas conseguirão comprar antes e/ou mais barato. Outros países se dispuseram a pagar com antecedência ou comprar doses adiantadas, também obtendo valores diferenciados. Há variação de preço conforme a distância e dificuldades de distribuição em cada local.

Mas, salvo esses casos, em sua vasta maioria os preços das vacinas estão sendo fixados pelos laboratórios para impedir que disputas por quem paga o maior preço por vacinas acabem drenando todas as vacinas dos países pobres e em desenvolvimento em favor dos países ricos. A maioria dos laboratórios também se dispôs a vender as vacinas pelo seus custos de reposição, então não há muita margem de negociação e lucro para haver forte diferença de preço.

Foi nesse contexto que o governo brasileiro firmou em julho acordo com o laboratório AstraZeneca para o fornecimento de 100 milhões de doses. O preço de cada uma dessas doses pode ser inferido como em torno de 2 a 4 dólares.

A vacina da AstraZeneca é de longe a mais barata entre os grandes laboratórios produtores de vacina hoje. Semana passada foi notícia internacional tensa a informação que o laboratório estaria cobrando US$5,25 por cada dose na venda para a África do Sul, 2,5 vezes mais cara por dose que a maioria dos países europeus está pagando. A diferença de preço é justificada na base que o bloco europeu investiu 2,7€  bilhões de euros (R$13 bilhões) para financiar a etapa de pesquisa e desenvolvimento da vacina.

Apesar do investimento massivo europeu, desde dezembro a AstraZeneca vem sendo cada vez mais cobrada pela União Europeia por conta dos atrasos que estão se acumulando na entrega das doses contratadas. “Furioso” com a AstraZeneca, esta semana o bloco iniciou ameaças de controle de exportações das vacinas produzidas em seu território para garantir a entrega de doses. No Reino Unido, local sede da Universidade de Oxford que ajudou na pesquisa da vacina AstraZeneca e onde o laboratório tem plantas de produção, a estimativa do laboratório era de entregar 2 milhões de doses por semana.

Nesse contexto, como empresas brasileiras teriam poder de barganha para comprar 33 milhões de doses na frente de países inteiros? Esse volume de vacinas seria suficiente para imunizar com 2 doses toda a população da Holanda, ou toda a população de 8 países menores da União Europeia.

Resumo: O contexto mundial é de grandes laboratórios com lotes de doses já vendidos para praticamente o ano todo a preços pré-acordados e que estão atrasados até em países muito ricos que conseguem produzir nacionalmente as vacinas. Dúvida: Como empresas brasileiras teriam poder de barganha para passar na frente de outros países?

A “Compra Privada” de vacinas da AstraZeneca

No dia 25 de janeiro, a Folha de São Paulo publicou a notícia “Governo dá aval a compra de vacinas privadas contra Covid e envolve fundo de investimento”. Nela, informam que tiveram acesso a uma carta (não disponibilizada publicamente pelo jornal) na qual o governo brasileiro informa ao laboratório AstraZeneca que autoriza um consórcio de empresas privadas brasileiras a comprar 33 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. A carta também é endereçada ao fundo de investimentos BlackRock que é um dos acionistas da AstraZeneca com 8% da propriedade acionária, a e uma empresa exportadora chamada BRZ.

Importante que as empresas brasileiras interessadas na compra não são nomeadas e não aparece nenhuma assinatura de responsável pela negociação do grupo. A carta do governo é assinada pelos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) , José Levi (Advocacia-Geral da União) e Élcio Franco, secretário-executivo do Ministério da Saúde. O presidente Bolsonaro também autorizou a aquisição desse lote de vacinas pelo setor privado.

A carta estabelece no entanto algumas condições: 1) as empresas compradoras não podem comercializar as vacinas, aplicando de graça em seus funcionários; 2) as vacinas devem ser rastreáveis; 3) a Anvisa precisa autorizar a compra e importação do lote. 4) a matéria na Folha alega que há expectativa de que metade das doses adquiridas seriam doadas ao SUS, já a matéria sobre a mesma carta n’O Globo afirma que doar metade das doses para o SUS é uma condição para o aval do governo à compra de doses.

Preço: O preço de cada dose adquirida pelo setor privado brasileiro seria de US$23,79, quase 5 vezes o preço sendo pago pela África do Sul e 10 vezes o preço que a União Europeia está pagando. Supondo que metade das doses seriam doadas para o SUS, na verdade para o setor privado ficariam 16,5 milhões de doses ao preço de US$47,58 (ou R$255,00). No entanto, de acordo com as próprias empresas negociando que a Folha relata, elas só precisariam de 1% desse volume de doses para imunizar seus funcionários. Caso elas não possam usar essas doses para outros fins como diz o aval do governo, na prática estariam pagando R$25.500,00 para cada dose aplicada em um funcionário – as outras 99% teriam que ser doadas para o governo ou oferecidas gratuitamente. A conta não fecha.

Prazo: O Ministério da Saúde e Fábio Espina, diretor jurídico da Gerdau, disseram que sendo oficializada a compra do lote a expectativa é que as vacinas chegariam no Brasil em 10 dias. Como um volume tão grande de doses de uma vacina que nenhum outro país teve acesso rápido até agora chegariam aqui de repente? Uma vacina que a União Europeia que investiu na pesquisa e desenvolvimento está pressionando para que seja entregue no prazo combinado? A conta não fecha.

Origem: De onde viria quantidade tão grande de vacinas em tão pouco tempo? Não sabemos. Em outra reportagem n’O Globo sobre a negociação,  “Empresários relataram que teriam acesso aos milhões de doses por meio de um investidor que aplicou recursos no desenvolvimento da vacina e que portanto teria a opção de adquirir as doses por um preço acima do que é vendido aos governos”. Não há nenhum registro público de um fundo ou empresa privada com direito de aquisição de doses ante os laboratórios. No Reino Unido, país sede da AstraZeneca, não é esperado que vacinas estejam disponíveis ao setor privado até o fim da pandemia. Como falei no “Contexto”, os próprios laboratórios estão priorizando vender para os governos. Quem é esse investidor intermediando? A conta não fecha.

Contradições, Parte 1: Logo após a notícia repercutir, a AstraZeneca negou que na etapa atual de produção e distribuição de vacinas ela esteja negociando com qualquer agente privado. A informação contradiz a carta oficial do governo que dizia que o setor privado estaria comprando da AstraZeneca. E contradiz também a informação dada por alguém do setor privado brasileiro envolvido nessas negociações que disse existir algum investidor (quem?) que teria direito de comprar essas doses da AstraZeneca. Se não é a AstraZeneca e nem um investidor privado vendendo, então quem está vendendo 33 milhões de doses por US$23,79 cada?

Contradições, Parte 2: Não só a AstraZeneca negou que esteja vendendo para qualquer agente privado nessa etapa da vacinação, como o fundo BlackRock também negou que teria acesso a esse direito de comprar 33 milhões de doses da vacina. Apesar disso, o grupo de empresários Coalizão da Indústria diz que as negociações pelo lote de doses da AstraZeneca ainda estão de pé. O Ministério da Saúde ainda não se pronunciou sobre o caso, mas o presidente e a equipe econômica já se mostraram entusiastas da aquisição pelo setor privado. Com quem o setor privado brasileiro está negociando, se o laboratório e o fundo BlackRock negam que existe essa possibilidade?

Resumo: Com base nas informações disponíveis, o setor privado brasileiro estaria disposto a pagar um preço desproporcional por muito mais doses de vacinas do que ele precisa. As doses não seriam compradas nem do laboratório fornecedor, nem do fundo de investimento que o governo comunicou oficialmente dando o aval de compra. As doses seriam compradas de um vendedor anônimo e desconhecido, não informado nem pelas empresas nem pelo laboratório, governo ou fundo, mas esse anônimo teria acesso a 33 milhões de doses de vacinas a pronta entrega, antes de países inteiros incluindo a União Europeia. Mas, ao invés de vender para países ricos ou empresas de países ricos, apareceu no Brasil para vender para nossas empresas. Oi? Que?

Pois é. A conta não fecha.

Diante do Contexto e das informações sobre essa “compra privada”, vamos para as perguntas que precisam ser explicadas urgentemente.

Perguntas e informações faltando sobre a compra de vacinas

1. De onde viriam as 33 milhões de doses de vacinas da AstraZeneca? Se não viriam do lote do governo brasileiro, que outro comprador estaria ficando para trás na fila para facilitar esse acesso?
2. Se nem a AstraZeneca nem o fundo BlackRock estão vendendo essas doses de vacinas, quem é o vendedor que estaria recebendo US$23,79 por dose de vacina ao invés dos 3-5 dólares usuais dessa vacina?
3. Quem é o investidor anônimo que teria atuado nessas negociações?

Enquanto não temos as respostas para essas perguntas, levanto aqui a hipótese de como fazer essa história fechar. A Pedalada das Vacinas: o vendedor dessas doses ao setor privado é o próprio governo brasileiro.

A Pedalada das Vacinas

Considerando que:

1. Que há falta geral de vacinas e os lotes de produção desse ano da AstraZeneca e outros laboratórios já estão vendidos;
2. Que países muito mais ricos que nós não estão conseguindo disponibilizar essas doses na velocidade que pagaram para receber;
3. Que tanto o laboratório AstraZeneca quanto o fundo BlackRock negam qualquer envolvimento com a venda de 33 milhões de doses ao setor privado brasileiro;

Nós precisamos avaliar quais são as chances de um outro investidor privado e anônimo desconhecido ter acesso a 33 milhões de doses antes de países inteiros, vir parar no Brasil triangulando uma transação entre o governo brasileiro e um punhado de empresas nacionais, ao invés de negociar essas doses com outro país mais rico ou grupo de empresas com mais recursos. E esse investidor anônimo precisaria estar disposto a causar uma série de problemas diplomáticos e de relações públicas com a AstraZeneca devido ao fato de estar furando uma fila internacional por vacinas vendendo para o Brasil.

Parece convincente? Também não acho.

A hipótese alternativa que consigo levantar com base nessas informações disponíveis é a da Pedalada das Vacinas. Na verdade o investidor anônimo com direito de comprar 33 milhões de doses seria o próprio governo brasileiro. O governo já tem acordo com a AstraZeneca para comprar 100 milhões de doses, então isso está dentro dos números que um país e governo grande o nosso consegue de fato obter. O governo venderia o direito dele de adquirir 16,5 milhões ou 33 milhões de doses para o setor privado, que receberia doses desviadas desse lote destinado originalmente ao Brasil. Quem embolsaria os US$24,79 nessa transação não está claro. Ficaria para o governo? Há outros intermediários? Considerando que sobrariam doses após imunizar os funcionários das empresas, haveria expectativa de ganho em cima de doses excedentes ou de preços cobrados? Não sabemos. Alguém precisa perguntar e investigar. Enquanto isso ocorre nos fundos, no discurso para o público o governo diria que é o setor privado que trouxe essas vacinas e está doando metade. Mas na prática seriam vacinas do governo desviadas do PNI para serem vendidas ao setor privado. É a Pedalada das Vacinas.

Por que considero pelo menos plausível a Pedalada das Vacinas? Porque ela faz encaixar algumas das peças soltas dessa história tão estranha:

1. Por que a AstraZeneca e o fundo BlackRock não foram avisados antes, apenas receberam a carta sem assinar e negaram envolvimento assim que o fato veio à público? R: Porque o governo pode ter imaginado que ao dar o aval para o setor privado comprar doses do próprio governo não haveria motivo para recusa.
   • No entanto, a recusa era óbvia diante do contexto internacional de tensa diplomacia das vacinas. Se o laboratório liberasse para o setor privado brasileiro comprar, teria que liberar para o setor privado de outros países comprar também – o que geraria inúmeras tensões com governos que já pagaram e aguardam lotes, além do que com certeza conseguiriam vender por um valor mais alto que esse para países mais ricos e empresas maiores.
   • O governo pode simplesmente não ter considerado isso. Estaria longe de ser a primeira vez que há demonstração cabal de incompetência do governo federal na negociação de vacinas e também nas relações exteriores.
2. Por que as negociações para compra de 33 milhões de doses continuam mesmo com o laboratório e o fundo acionista não estarem vendendo? R: Porque o vendedor do direito de compra de doses é o próprio governo, o único que assinou a carta dando o aval de compra.
3. Por que não sabemos qual seria a origem desse lote imenso de vacinas que o setor privado receberia? R: Porque a origem do lote é parte do direito de compra de 100 milhões de doses do próprio governo brasileiro.
4. Por que o valor de cada dose é tão mais alto no comparativo internacional? Porque o cálculo não estaria passando por nenhum comparativo internacional, mas apenas uma avaliação do próprio governo brasileiro do quanto pode cobrar e quanto as empresas interessadas estão dispostas a pagar por dose.
5. Seriam informações falsas: a pronta entrega em 10 dias (totalmente impossível), o lote ser distinto do negociado pelo governo, não existe o investidor internacional anônimo.
6. Ainda ficaria faltando explicar:
   1. Quem exatamente receberia os US$23,79 e como seria pago;
   2. O que aconteceria com as doses excedentes após a imunização dos funcionários das empresas;

O que o governo teria a ganhar com a Pedalada das Vacinas?

Com números do mundo real em uma avaliação econômica séria, nada. Porém, o governo já demonstrou que no tema vacinas ele não é muito bom de conta. Afinal, recusou o acordo com a Pfizer e não buscou trazer doses por outras vias no Brasil. Em uma visão míope de que vacinas são caras e/ou desnecessárias ou que não trazem retorno grande ao país, nessa transação com o setor privado o governo estaria economizando dinheiro da aquisição de vacinas. É um alívio ínfimo e temporário de um gasto pequeno. Não podemos descartar a possibilidade de que parte desse volume imenso de recursos “vazaria” para terceiros no caminho, claro.

Tenho mais uma evidência que o governo pode ser ruim de conta a esse ponto. Quando o presidente propagandeia que  estaria “trazendo vacinas a custo zero” nessa transação, ele está ignorando o custo de oportunidade existente para o Brasil quando um trabalhador jovem de 25 anos com baixa exposição é vacinado antes de um idoso de 65 anos com alto risco de internação hospitalar e óbito de covid. Renunciar a cobertura mais rápida possível dos grupos prioritários tem um custo de oportunidade muito mais alto do que 5 ou 25 dólares que custa uma vacina (expliquei essa conta em outro texto). Mas como o governo não parece reconhecer essa realidade, pode ser que esteja considerando a troca da saúde da população e abrir mão de diminuir gastos hospitalares por alguns trocos de padaria em cada vacina como algo vantajoso para ele ou para o país.

Em resumo, o que pode ser a Pedalada das Vacinas? É ou foi a tentativa do governo de vender direitos de compra de doses da vacina AstraZeneca que pertenciam ao PNI para um grupo pequeno de empresas do setor privado, a um preço muito mais alto do que o próprio governo pagou. Quem embolsaria essa diferença de preço, não sabemos. O governo economizaria alguns trocados e anunciaria que as doses não rivalizam com o PNI, quando na verdade são as doses dele próprio. Um punhado de grandes empresas podem retomar suas atividades mais rápido, mas enquanto o estagiário é imunizado o avô de alguém estará na UTI tentando não sufocar – porque essas doses foram desviadas de onde eram para chegar primeiro. O que aconteceria com as doses excedentes e quem ganharia com isso, não sabemos.

Levanto essa hipótese para tentar envolver a imprensa e os parlamentares na investigação das minúcias desse acordo muito estranho e mal explicado, que tem assinatura de vários Ministros e aval presidencial. O laboratório e o fundo não vendem, mas o setor privado ainda está negociando. Com quem? Peço, por favor, que alguém investigue e não deixem esse assunto passar batido. Mesmo se nenhum acordo do tipo foi firmado, pode ter ocorrido uma organização explícita nesse sentido o que já seria um gravíssimo atentado contra a saúde pública nacional. Alguém ajude a investigar, por favor.

Explicações adicionais – venda de vacinas versus venda de direito de comprar vacinas

Há uma diferença entre vender as vacinas e vender direitos de comprar vacinas. Para vender a vacina, é preciso tê-la em mãos e ter a propriedade do bem. Assim, por exemplo, o laboratório AstraZeneca vende vacinas. No entanto, nos vários acordos firmados com governos do mundo todo ao longo de 2020, cada governo adquiriu um direito de comprar determinado conjunto de doses a um preço pré-estabelecido quando elas estiverem disponíveis. Alguns governos pagaram parte adiantado, outros não.

Assim, o Brasil tem um acordo para compra de 100 milhões de doses de vacinas da AstraZeneca. A carta dando “aval de compra” para o setor privado poderia ser uma venda de direitos de comprar vacinas. Isso explicaria por que o governo brasileiro assina a carta sozinho, sem consultar o próprio laboratório. As vacinas são do laboratório, mas o direito de comprar vacinas seria do governo brasileiro devido ao acordo firmado com a AstraZeneca ano passado. Assim, é possível que o governo brasileiro tenha entendido que não precisava da concordância do laboratório para negociar esse direito de compra. Uma trapalhada, sem dúvida. Mas é plausível. A gravidade desse ato é tão grande que a mera plausibilidade de ter de fato ocorrido a meu ver já justificaria a abertura de uma CPI para averiguar o que ocorreu. Mas esta é só minha opinião pessoal. Espero que jornalistas investigativos e parlamentares busquem esclarecer

Thomas Conti

Doutor em Economia, professor do Insper e pesquisador do IDP-SP. Sócio e CEO da AED Consulting. Desde 2013 faço divulgação científica neste blog e nas redes sociais por paixão e convicção. Defendo políticas públicas baseadas em evidências e os princípios éticos do humanismo secular.